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Nova técnica do MPT aponta inconstitucionalidades da reforma trabalhista

Brasília – O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, divulgou uma nova nota técnica (nº 8) nesta pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita; flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo; prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

Essas inconstitucionalidades estão sendo apresentadas pelo procurador-geral do Trabalho nesta terça-feira (27) em audiência pública, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Na quarta-feira (28), a CCJ agendou a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma trabalhista. O projeto já passou por dois colegiados na Casa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, com a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do relatório de Ferraço e pela aprovação de voto em separado do senador Paulo Paim, contrário ao projeto. A palavra final sobre a reforma trabalhista será do Plenário. Se o texto for aprovado como veio da Câmara, segue para sanção do presidente da República. Se houver mudanças, a matéria volta para análise dos deputados.

Operação Lava Jato: Especialista em Direito Penal aborda condenação de Palocci e colaborações premiadas

Nesta segunda-feira (26/6) o juiz federal, Sérgio Moro proferiu sentença, condenando o ex-ministro da Fazenda e, também, da Casa Civil, Antonio Palocci, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em mais uma fase da Operação Lava Jato. Palocci foi condenado a 12 anos de prisão e ao pagamento de 1,02 milhão de multas por ter interferido para favorecer a Odebrecht em uma licitação de 21 sondas da Petrobras, sendo descrito como o principal administrador da conta-corrente geral de propinas entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e a empresa.

Segundo a sentença, o político utilizou dinheiro de propina para “remunerar, sem registro, serviços prestados em campanhas” e “fraudar sucessivas eleições no Brasil, contaminando-as com recursos provenientes de corrupção”.

O especialista em Direito Penal e professor do Centro Preparatório Jurídico (CPJUR), Leonardo Pantaleão, aponta que os crimes imputados são bastante graves por envolver agente da administração pública, justificando a pena máxima proferida. Ele também destaca que a permanência de Pallocci em regime prisional tem aparato legal. “Somente se daria o relaxamento se os motivos que justificaram a prisão preventiva não estivessem mais presentes. Como, no entendimento declarado do juiz, trata-se de uma conduta criminosa por um membro de grande poder e influência, com alto risco de reincidência, houve a opção por manter o regime durante a fase recursal”, diz Pantaleão.

Prisão Preventiva

A operação Lava Jato culminou, até o momento, com diversos mandados de prisões preventivas sendo cumpridos. O professor do CPJUR destaca que o procedimento se dá por diversos motivos previstos na Lei Processual Penal brasileira. A intenção do investigado em frustar a aplicação da lei com a possibilidade de fuga, obstrução de justiça, ameaças a testemunhas ou ocultação de provas, risco à ordem econômica e o não cumprimento de medidas cautelares são alguns deles. Mas será que há abuso na utilização deste recurso pela Justiça?

De acordo com o jurista, a medida tem um caráter excepcional, mas já se perfaz, em muitos casos, num uso rotineiro. “Há, sim, certo abuso no uso deste recurso por parte da Justiça, em termos gerais, como forma de responder à sociedade sobre a sensação vigente de impunidade sem que, por vezes, exista uma fundamentação jurídica que a ampare”.

Corrupção Passiva e Lavagem de Dinheiro:

Além de Antonio Palocci, foram condenados outros doze reús em processos que envolvem corrupção passiva e lavagem de dinheiro, entre os quais estão o empresário Marcelo Odebrecht e o casal de marqueteiros, João Santana e Mônica Moura.

De acordo com o especialista, a corrupção passiva pode ser classificada em três tipos de condutas infracionais: Solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida em razão do cargo ocupado para beneficiar o corruptor. Já a lavagem de dinheiro, seria uma forma de se utilizar de mecanismos que aparentem a legalização de capital ilícito. “Em termos gerais, e como exemplo, trata-se da artimanha de “esquentar” o dinheiro por meio de um comércio, patrocínio e outros milhares de subterfúgios encontrados para este fim”, ressalta Pantaleão.

Delações Premiadas

Outro termo bastante frequente nos noticiários e que tem tido um grande impacto nas investigações são as conhecidas delações premiadas. Leonardo Pantaleão esclarece que o nome técnico para o procedimento é colaboração premiada – e tem como objetivo servir como incentivo a um dos integrantes da organização criminosa para que beneficie o Estado e o Poder Público, por meio da indicação de envolvidos e atividades ilícitas, na busca por provas que podem trazer fatos novos e importantes para a investigação. Com isso, os “colaboradores” recebem um prêmio que pode variar de um abrandamento da pena até chegar, dependendo da relevância, a um perdão judicial.

Como fica o processo?

Com a sentença, o processo entra em fase de recursos. “Os advogados dos condenados deverão recorrer e buscar a redução das penas aplicadas, com exceção aos casos em que foram firmados termos de colaboração premiada, pois nesses casos, existe a condição para que não haja postura adversarial por parte dos colaboradores, impossibilitando a alteração nos termos outrora negociados”.

Sobre O CPJUR

Com foco no desenvolvimento de estudantes e profissionais de todo o Brasil que buscam capacitação e aprimoramento de conhecimentos na carreira jurídica publica ou privada, o Centro Preparatório Jurídico (CPJUR) promove cursos para o Exame da OAB, Concursos Públicos e Pós-graduação nas modalidades presencial, telepresencial e online. Com investimentos na qualidade de seu corpo docente, formado pelos principais juristas do Brasil; profissionais de atendimento com vasta e comprovada experiência no segmento; salas de aula com padrão de excelência e moderna tecnologia de transmissão, visa oferecer soluções inovadoras e adaptadas às necessidades de mercado, com a personalização e atualização constante exigida pelo ramo do Direito.

Palocci é condenado a 12 anos por corrupção e lavagem de dinheiro

São Paulo – O juiz Sérgio Moro condenou o ex-ministro Antonio Palocci a 12 anos e 2 meses de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato. Ele já está preso em Curitiba desde o ano passado.

A princípio, segundo a determinação de Moro, a pena deve ser cumprida em regime fechado, e a progressão para o regime aberto vai depender da devolução do dinheiro dos crimes cometidos.

O processo apurava se Palocci recebeu propina para atuar em favor da Odebrecht, interferindo em decisões tomadas pelo governo quando era chefe da Casa Civil e membro do conselho de administração da Petrobras.

Segundo a denúncia, Palocci operava a favor da Odebrecht nos contratos da empresa com a Petrobras, especificamente para a construção de sondas.

Em uma primeira licitação para a construção de sete sondas, o Estaleiro Atlântico Sul teria apresentado a melhor proposta. A Odebrecht, então, teria oferecido propina para garantir a realização de um novo edital, para que a empresa pudesse ficar com o contrato.

Palocci teria, então, intercedido, usando sua posição na Casa Civil, e viabilizado a realização de um novo processo, desta vez beneficiando a Odebrecht.

Também eram réus no mesmo processo Renato Duque (quatro anos de prisão); Marcelo Odebrecht (doze anos de prisão); João Vaccari; o assessor especial de Palocci, Brasnilav Kontic; e outros nove réus.

Fonte: Exame

Ator Fábio Assunção pede desculpas e diz que errou ao se “exceder” em Arcoverde

O ator Fábio Assunção lamentou a confusão que terminou em sua prisão no município de Arcoverde (PE), no Sertão do Moxotó, no sábado (24). Em pronunciamento feito nas suas redes sociais, ele disse que lamentava “muitíssimo” o ocorrido e que será responsável por todos os danos causados. “Peço a todos sinceras desculpas. Não é fácil, mas reconhecer meus erros e procurar sempre aprender com eles é o que eu desejo”, afirmou o ator.
Ele também agradeceu as manifestações de carinho que recebeu e garantiu que não fez uso de nenhuma droga ilícita. “Errei ao me exceder. Não fiz uso de nenhuma droga ilícita – o que será comprovado pelo exame toxicológico que eu mesmo pedi para ser feito. Serei responsável pelos danos causados. Agora estou bem”, ressaltou.
Fábio Assunção foi liberado em audiência de custódia realizada no Fórum de Arcoverde, em Pernambuco, após pagar uma fiança de dez salários mínimos – equivalente a R$ 9.370 – arbitrada pelo juiz Thiago Pacheco. O plantonista analisou o flagrante feito na Delegacia de Polícia da 156ª Circunscrição de Arcoverde e decidiu que, após pagar o valor, Assunção poderia responder em liberdade pelos crimes de dano qualificado ao patrimônio público, desacato a autoridade, desobediência e resistência à prisão.
Confiram a íntegra da nota publicada no Instagram oficial do ator (@fabioassuncaooficial):
“Lamento muitíssimo o ocorrido em Arcoverde. Era uma noite de celebração. Tínhamos acabado de exibir nosso documentário filmado no Sertão pernambucano no palco principal do festival de São João. Então fomos com a equipe confraternizar e a situação saiu do controle. Infelizmente aconteceu uma briga. Errei ao me exceder. Não fiz uso de nenhuma droga ilícita – o que será comprovado pelo exame toxicológico que eu mesmo pedi para ser feito. Serei responsável pelos danos causados. Agora estou bem. Agradeço pelas tantas manifestações de carinho e apoio que recebi. Peço a todos sinceras desculpas. Não é fácil, mas reconhecer meus erros e procurar sempre aprender com eles é o que eu desejo.” Fábio.

Tempo é Vida

De acordo com denúncias sobre a violação dos Direitos Humanos na Coreia do Norte a Comissão de inquérito das Nações Unidas encaminhou um pedido de medidas urgentes ao Tribunal Penal Internacional (TPI) para a adoção de sanções contra países que cometem crimes contra a humanidade. O resultado do relatório elaborado pelas Nações Unidas deveria ter sido apresentado em 17 de março de 2014, em Genebra, na Suíça. Mas até 2015, nada tinha sido divulgado destas ações e o regime comunista da Coreia do Norte não sofreu nenhuma punição. Veja em: http://br.blastingnews.com/mundo/2015/08/criancas-sao-devoradas-por-caes-em-campo-de-concentracao-na-coreia-do-norte-00534873.html

Sem limites, seguem os crimes na Coreia do Norte. Agora, em 19/06/2017 morreu o americano Otto Warmbier condenado a 15 anos de trabalhos forçados por roubar um cartaz na Coreia de Norte, mais uma vítima de um regime que se caracteriza pela completa eliminação de quaisquer formas de oposição.  

O missionário sul-coreano Kenneth Bae, também foi preso em dezembro de 2012, por atos de “hostilidade contra a República”. Em cativeiro perdeu 27 kg e debilitado precisava ser levado com frequência ao serviço médico. É provável que o agravamento de sua condição de saúde tenha preocupado as autoridades norte-coreanas a ponto de o libertarem – para evitar ter de lidar com a eventual crise diplomática que sua morte causaria. E parece que o mesmo teria ocorrido com Otto Warmbier”.  Veja em: http://www.bbc.com/portuguese/internacional-40285630

Em terra de sapo de cócoras com eles”. Como diz o ditado. Quem vai a Coreia do Norte está sujeito ao regime deles, mas esses crimes cometidos contra estrangeiros não são piores que os cometidos contra os norte-coreanos. A lei coreana de “culpa por associação” condena também a família por considera-la corresponsável pelo criminoso, portanto se um membro da família for condenado automaticamente todos vão presos e enviados aos campos de concentração.

Em 1994, Ahn Myeong Cheol, descobriu que seu pai, criticou o governo e, em seguida se suicidou. A mãe, a irmã e o irmão foram presos, mas ele conseguiu fugir. Como era guarda nos campos de concentração pode denunciar diversos crimes que foram cometidos ali e que provavelmente continuam ocorrendo.   

Keumok Park, passou 16 anos no campo de concentração de Bukchang (campo 18) – a 64 km ao norte de Pyongyang, foi levada pra lá ainda bebê e mesmo quando estava em liberdade conta que: “Uma vez, fui visitar a casa de um parente sem ter visto, mas fui dedurada pelo vizinho e voltei presa. Minha mãe, por causa disso, foi espancada pelos guardas da prisão por não ter me impedido. Já eu apanhei até desmaiar e ter meus dentes quebrados”. (Veja em: http://www.otempo.com.br/capa/mundo/norte-coreana-relata-mart%C3%ADrio-de-22-anos-em-campo-do-pa%C3%ADs-1.1467429).

No entanto o crime de “Culpa por associação” ainda não se aplicou ao ditador Kim Jong-un. Observe que seu tio, Chang Song-thaek, 2ª pessoa do governo e mentor do ditador, foi também executado por traição em 12 de dezembro de 2013.  Kim Jong-nam, irmão do ditador, morreu envenenado esse ano, em 13/02/2017, provavelmente por haver se mostrado partidário de reformas futuras na Coreia do Norte. Veja em: https://eldiariony.com/2017/02/25/corea-del-norte-es-el-responsable-de-la-muerte-de-kim-jong-nam-hermanastro-de-su-lider/. Mas oficialmente não se sabe quem é o responsável pelo assassinato de Kim Jong-nam e nem o motivo de sua morte.

Porque Kim Jong-un não vai para um de seus campos de concentração com a família pra pagar pelo menos por esse crime de culpa por associação? Em 2014 a Organização das Nações Unidas disse que estava tomando medidas para levar a liderança norte-coreana à Corte Penal Internacional. (http://www.dw.com/pt-br/ex-guarda-exp%C3%B5e-atrocidades-do-regime-da-coreia-do-norte/a-18089735). Mas até agora nada, nenhum órgão internacional e nem nacional conseguiu deter o ditador.

Kim Jong-un é o líder do governo e do Partido dos Trabalhadores, na República Popular Democrática da Coreia. Uma “Democracia” onde a “liberdade de expressão” se traduz em práticas sistemáticas de tortura, fuzilamentos, trabalhos forçados, privação alimentar, entre outras.

Martin Luther King disse: O que me preocupa não é o grito dos maus, mas o silêncio dos bons”. Se fosse hoje talvez ele dissesse: “O que me preocupa não é a imobilidade dos presos, mas a falta de mobilidade dos livres”. Todos sabem o que acontece, mas para que serve o conhecimento e as boas intenções sem coragem e iniciativa? Denuncie agora, contribua com a justiça, faça a sua parte. Tempo é Vida.   

Rosita Capelo Fonteles

Jun/ 2017

Operação da PF prende 15 policiais por corrupção no Triângulo Mineiro

Uma operação da Polícia Federal (PF) na manhã desta quinta-feira resultou na prisão de 15 policiais rodoviários federais e quatro empresários na Região do Triângulo Mineiro. A operação ocorreu nas cidades de Uberlândia, Araguari, Monte Alegre, Canápolis, Itumbiara, Centralina e Delfinópolis .

Segundo a corporação, os policiais presos são suspeitos de praticarem corrupção nas rodovias federais que dão acesso à Uberlândia. As investigações constataram que os agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) cobravam propina de motoristas com veículos em condições irregulares para liberar a passagem por blitzes sem a aplicação de multas ou sanções administrativas.

Os empresários e comerciantes, por sua vez, foram presos suspeitos de obter vantagens junto aos policiais no atendimento de ocorrências e acidentes, além da participação nos lucros das propinas. A operação também cumpre 33 mandados de busca e apreensão nos municípios.
Conforme a PF, o inquérito foi aberto ainda em 2016. Durante as investigações, a Controladoria-Geral da União (CGU) participou da análise das movimentações financeiras e evoluções patrimoniais dos envolvidos, além de fornecer os levantamentos de indicios de corrupção administrativa.
Os presos foram encaminhados por cerca de 200 agentes da corporação e da PRF à Delegacia da Polícia Federal em Uberlândia e serão indiciados, segundo a corporação, pelos crimes de corrupção passiva e associação criminosa, podendo cumprir pena de até 15 anos de prisão.

A Polícia Rodoviária Federal informou que se pronunciará sobre a prisão dos agentes no decorrer do dia.

Fonte: www.em.com.b

Senador Roberto rocha apresenta a rota das emoções para autoridades Europeias

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) retornou nesta terça-feira (20) de uma missão oficial na Europa, onde se reuniu com autoridades da Suécia, França e Espanha para apresentar o potencial turístico da região Nordeste, sobretudo, do Maranhão. Ao cumprir agenda institucional durante sete dias, a convite do ministro da Defesa, Raul Jungmann, o parlamentar maranhense apresentou o projeto Rota das Emoções — que é um complexo turístico formado pelos Lençóis Maranhenses (MA), o Delta do Parnaíba (PI) e Jericoacoara (CE), envolvendo no total 14 municípios.

Presidente da Frente Parlamentar da Rota das Emoções, o senador Roberto Rocha começou a buscar no exterior novas parcerias para fomentar o desenvolvimento sustentável na região, em prol da população local e dos turistas. “O Maranhão possui riquezas paradisíacas e é uma das regiões mais belas do mundo, mas é muito pouco explorada do ponto de vista turístico e retorno econômico e social é pequeno, além de não gerar um potencial de empregos aos moradores da região. É preciso mudar a mentalidade e promover o que o nosso estado tem de melhor”, afirmou o senador.

Ao conversar com o presidente da empresa SAAB (fabricante sueca de aeronaves militares) e com autoridades do parlamento sueco, Roberto Rocha descreveu que eles se surpreenderam com as riquezas dessa faixa do litoral brasileiro. “A SAAB ficou entusiasmada em patrocinar um stand exclusivo no Brazilian Day Estocolmo, em agosto, onde serão expostos a riqueza cultural do Maranhão, como a música, o Bumba meu boi, a culinária, os costumes do nosso povo, como forma de promover o Maranhão e chamar os turistas internacionais para conhecer as nossas belezas naturais mais diversas possíveis”, explicou o senador.

Em Paris, Roberto Rocha lembrou que a capital francesa é o destino campeão de turistas do mundo e que o sucesso dessa atividade gera excelentes resultados econômicos ao povo francês. “A maior atividade econômica da França é o turismo. Ela está à frente da indústria, da produção rural. Não estou comparando o nosso Estado com a França, mas o Maranhão necessita de uma política séria voltada para o turismo, valorizando primeiramente as nossas raízes históricas e investindo mais em infraestrutura, estradas, portos, aeroportos, além de melhorar os acessos logísticos nas localidades turísticas”, disse o senador maranhense.

ROTA NO CAMINHO INTERNACIONAL

Nos próximos dias, Roberto Rocha deve-se reunir com os demais senadores do Maranhão e com os colegas do Piauí e do Ceará para discutir o aprimoramento de um plano nacional para alavancar o turismo na região litorânea dos três estados. “Pelo menos 75 milhões de turistas visitam anualmente a Espanha e no Brasil esse número não chega a sete milhões. Como pode um país com dimensões continentais como o nosso, com tantas belezas, paisagens e riquezas, ser tão fraco no turismo? No mundo, a Espanha só perde para os Estados Unidos e França, onde somente a capital Paris recebe 10 vezes mais turistas que o Brasil inteiro”, frisou Roberto Rocha. Na avaliação dele, o que falta são investimentos, parcerias e uma melhor divulgação dos destinos brasileiros. “O Maranhão e o país inteiro precisam ser reapresentados ao mundo, através de iniciativas como a que estamos promovendo na Suécia. Ao tomar conhecimento da nossa cultura e das riquezas naturais que possuímos, milhares de grupos turísticos estrangeiros poderão visitar a nossa região e a consequência será o aumento da circulação de dinheiro, geração de emprego e renda, além de melhorias para a população local”, finalizou Roberto Rocha.

República da Delação

O Brasil está se transformando na República da Delação.
Os delatores são considerados salvadores da Pátria.
Recebem homenagem de tribunais e de casas legislativas. Diante deles curvam-se togas. Quase têm o direito de sentar-se na cadeira do juiz.
Sob o prisma da Ciência do Direito, qual é o valor da delação?
Valor nenhum.
Para começar, a prova testemunhal, mesmo de pessoas dignas, é uma prova secundária. O testemunho é extremamente falível. Quem algum dia aprendeu alguma coisa de Direito sabe muito bem disso.
Se o testemunho de cidadãos idôneos é considerado de pouca relevância, o que dizer do testemunho de criminosos condenados pela Justiça?
Só mesmo num tempo em que a paixão política pretende virar a Ciência do Direito de cabeça para baixo, dá-se credibilidade à delação e considera-se o delator um servidor da Justiça.
As tempestades não são eternas. O Direito está nestes dias, no Brasil, sob o fragor de uma tempestade verbal.
Serenados os ânimos, voltará a ser proclamado hoje o que foi proclamado ontem.
Se a prova testemunhal é a prostituta das provas, como sempre se ensinou nas faculdades de Direito, a prova testemunhal que emerge do mundo do crime não é prova alguma.
Lamento que os estudantes dos cursos jurídicos, como os cidadãos em geral, estejam recebendo lavagem cerebral para entender como sendo Direito o que, na verdade, é o oposto do Direito.
Este articulista sente-se no dever de denunciar a balbúrdia que está sendo armada no país, resumida nos itens seguintes:
a) a negação do Direito é apresentada como afirmação do Direito;
b) a imparcialidade do juiz é deixada de lado como se fosse virtude anacrônica;
c) a discrição do magistrado, a modéstia é substituída pelos holofotes consagradores, manipulados pelos beneficiários da execrável parcialidade.
Relativamente à delação premiada, faço uma ressalva. Merece abrandamento da pena ou mesmo perdão judicial aquele que, tendo participado de um crime (sequestro de uma pessoa, por exemplo), desiste de seu intento no trajeto do crime e fornece às autoridades informações que permitam (no exemplo que estamos citando) a localização do sequestrado e o consequente resgate da vida em perigo. Numa hipótese como essa, o arrependimento do criminoso tem a marca da nobreza e o Estado, premiando sua conduta, age eticamente.
Não me manifesto sobre o tema delação premiada, em virtude de fatos que ocupam o noticiário hoje. Manifestei opinião contrária à validade das delações premiadas em artigo publicado em A Gazeta, de Vitória, edição de 11 de setembro de 2005.
 
João Baptista Herkenhoff é magistrado aposentado (ES) e escritor. Tem proferido palestras e ministrado seminários em faculdades, seccionais da OAB, igrejas etc. E-mail: jbpherkenhoff@gmail.com
 

Câmara aprova fim de multa a quem não portar CNH e licenciamento

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o projeto de lei 8.022/14, que veta a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com a carteira de habitação e o licenciamento anual, caso o agente de trânsito possa obter as informações sobre o condutor e o veículo contidas nos documentos por meio de consulta a banco de dados oficial.

O projeto, que tramita desde 2014, foi apresentado pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela deputada Keiko Ota (PSB-SP) e altera o Código de Trânsito Brasileiro. Ele foi aprovado em caráter conclusivo, ou seja, se não houver recurso de algum deputado, ele vai direto para o Senado sem precisar passar pelo plenário da Câmara.

De acordo com o projeto, quando não for possível ao agente de trânsito realizar a consulta on-line das informações do veículo ou do condutor, o auto de infração será cancelado caso o motorista apresente, em até trinta dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá pontos computados em sua carteira referentes à infração.

A comissão acompanhou o voto do relator, deputado João Campos (PRB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do texto. O colegiado também aprovou emenda da Comissão de Viação e Transportes para exigir a apresentação, pelo condutor, de algum documento de identificação oficial, a fim de ser beneficiado pela medida.

Veja aqui a íntegra do projeto de lei.