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Protesto é direito? Saiba quem pode aderir à greve geral

Esta sexta-feira (28) é a data escolhida para a greve geral no Brasil. O protesto contra as reformas trabalhista e da Previdência propostas pelo governo de Michel Temer é organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo sem Medo e pelas centrais sindicais.

O presidente decidiu que irá cortar o ponto de quem não trabalhar. O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB) teve a mesma posição. “Se não trabalhar, vai ter um dia a menos no seu salário”, afirmou em entrevista à Super Rádio AM.

Ele afirmou também que a greve “não é justa” e que “só quem não quer trabalhar vai fazer greve”.

Mas afinal, quem tem direito à greve?

Devido à repercussão do movimento desta semana, o Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou uma nota em que deixa claro o direito à paralisação.

A greve é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, bem como por Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”.

O MPT chama a greve geral de “movimento justo e adequado de resistência dos trabalhadores às reformas trabalhista e da Previdência, em trâmite açodado no Congresso Nacional, diante da ausência de consulta efetiva aos representantes dos trabalhadores”.

A Lei 7.783 de 1989 considera “legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador”.

A lei veda às empresas “adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento”. Já os grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Nos caso de serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir a prestação do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

São considerados serviços ou atividades essenciais transporte coletivo, controle de tráfego aéreo, compensação bancária, tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis e assistência médica e hospitalar, dentre outros.

Pode cortar o ponto?

Em outubro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou o corte de ponto de servidores públicos que decidirem entrar em greve.

No julgamento, os ministros reafirmaram tese decidida em 2007, na qual ficou decidido que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado.

Apps furam a greve

Doria fez um acordo com o Uber e a 99 para que as empresas transportem de graça servidores que não aderirem à paralisação. Em Porto Alegre, o prefeito Nelson Marchezan (PSDB) acertou com o Cabify que servidores terão um desconto de R$ 15,00 em duas corridas nesta sexta.

O Movimento dos Trabalhadores sem Teto (MTST) se comprometeu em ajudar aeroviários a impedir o acesso aos aeroportos de Congonhas e Guarulhos, em São Paulo. Membro da coordenação nacional do movimento, Guilherme Boulos afirmou que as vias serão interditadas.

Quem vai parar?

Professores das redes pública e particular prometeram cruzar os braços, assim como aeroviários e funcionários dos serviços de ônibus, metrô e trens. Espera-se que bancários de 22 unidades da Federação também não batam ponto.

Profissionais da indústria, como químicos e metalúrgicos, também prometem parar, incluindo os que trabalham em unidades da Petrobras em pelo menos oito estados. Servidores públicos municipais, estaduais e federais, do Judiciário e comerciários também irão aderir.

A greve vem sendo articulada há cerca de um mês para fazer oposição às reformas e à nova lei da terceirização, que liberar a modalidade de contratação para todas empresas, incluindo as atividades-fim.

“Nós vamos fazer a maior greve geral da história do Brasil. Nós estamos muito animados, ainda mais com a palhaçada feita pelos congressistas ontem. Isso colocou mais fogo na greve, ainda”, afirmou Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), em referência à reforma trabalhista.

A Força Sindical, presidida pelo deputado Paulinho da Força (SD-SP), aliado de Temer, também apoia o movimento.

Além da paralisação, estão previstas manifestações. Em São Paulo, a concentração será as 17h no Lago da Batata e seguirá para a casa do presidente Michel Temer, no Alto de Pinheiros.

Delegação cubana vem ao Brasil para solucionar impasse do Mais Médicos

Uma delegação de Cuba deve chegar ao Brasil na próxima semana para discutir com o governo brasileiro uma solução para o impasse em torno do programa Mais Médicos.

A crise começou há duas semanas, depois que o governo cubano decidiu suspender o envio de 710 médicos que já haviam concluído o treinamento para trabalhar em cidades brasileiras.

A decisão foi tomada diante do descontentamento com o número de profissionais que, concluído o prazo de três anos de permanência no Mais Médicos, obtiveram na Justiça o direito de ficar no Brasil, à revelia do governo cubano.

Há pelo menos 88 liminares concedidas na Justiça a médicos cubanos que não desejam retornar a seu país. Em entrevista Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, confirmou a agenda para a próxima semana. Ele disse que, por enquanto, não está prevista sua participação no encontro.

No ano passado, Brasil e Cuba renovaram um contrato – feito com a participação da Organização Pan-Americana de Saúde – de recrutamento de profissionais cubanos para trabalhar no Mais Médicos. Pelo acordo, médicos da ilha que já tivessem concluído os três anos de permanência no programa deveriam retornar ao país de origem. Eles seriam substituídos por novos profissionais.

A estratégia tinha como objetivo justamente evitar o risco de médicos se acostumarem ao Brasil e resistirem em voltar para a ilha. A exceção seria dada para aqueles que constituíram família no Brasil.

Muitos médicos cubanos que já se encaixavam nessa descrição e tinham formado família, no entanto, afirmam que o acordo não foi respeitado. Diante da ameaça do retorno, entraram na Justiça. As liminares não só garantem a permanência dos profissionais no País, mas determinam que o Ministério da Saúde efetue o pagamento dos profissionais que continuaram trabalhando no Mais Médicos.

O programa Mais Médicos tem atualmente 18.400 profissionais. A maioria, cubanos: 10.400. Desde que assumiu a pasta, o ministro Ricardo Barros anunciou a estratégia de reduzir a participação de profissionais recrutados a partir do convênio com a Opas. A intenção, no entanto, era fazer isso de forma gradual.

Com a decisão de Cuba, o receio é de que a substituição não possa ser feita da forma adequada e, com isso, o Brasil volte a sofrer com vazios assistenciais. O governo corre contra o tempo. Isso porque está prevista para os próximos quatro meses a saída de mais 4 mil médicos cubanos, que já concluíram o prazo de três anos no Brasil.

Numa tentativa de aproximação, o Ministério da Saúde anunciou nesta quinta duas medidas relativas ao Mais Médicos. Uma delas é a de excluir do programa municípios que, de alguma forma, incentivarem médicos cubanos a procurar a Justiça para permanecer no Brasil.

O presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde, Mauro Guimarães Junqueira, afirmou que pelo menos 49 prefeitos adotaram essa estratégia. “Com o acordo feito nesta quinta, a é ideia inibir essa prática”, afirmou.

O receio é de que uma nova onda de liminares sobre o assunto se forme, em virtude dos profissionais que já concluíram os três anos e que, nos próximos meses deverão deixar o Brasil. A ameaça de punição para prefeitos tem como objetivo mostrar para Cuba que o Brasil está se movimentando para evitar novas liminares.

Semana passada, o conselho de secretários municipais já divulgou uma carta aconselhando os prefeitos a não incentivarem as ações. Agora, um novo comunicado, mais duro, deverá ser emitido.

Além da ameaça de punição, o Ministério da Saúde anunciou uma mudança no programa, que vai permitir que municípios que não participam do Mais Médicos contratarem diretamente profissionais para trabalhar no programa, por meio da Organização Pan-Americana de Saúde. “Acordamos que os municípios poderão contratar diretamente, com recursos próprios, os médicos do convênio da OPAS com o governo de Cuba. É uma nova oportunidade para municípios aderirem e conseguirem, assim, expandir com qualidade o atendimento à população na atenção básica”, ressaltou.

O pagamento dos profissionais contratados de forma direta, no entanto, ficaria sob responsabilidade dos municípios. No Mais Médicos, a responsabilidade pelo pagamento dos profissionais é do Ministério da Saúde.

Guimarães Junqueira informou, no entanto, que a forma como isso será feito ainda não está definida. “Já há sinalização de que o município poderia receber um auxílio, para a criação de novas equipes de saúde da família.” O presidente do Conasems sugere, no entanto, que esses recursos sejam usados para “amortizar” os custos para o pagamento de médicos cubanos.

Essa estratégia, no entanto, é muito mais uma sinalização para o governo cubano. O representante no Brasil da OPAS, Joaquim Molina, afirmou que a proposta de contratação direta dos municípios ainda não foi apresentada para Cuba.

Roberto Rocha vota pelo fim do Foro Previlegiado

Senador maranhense disse que as autoridades não podem ter mais direitos e privilégios que cidadão comum

O Senado Federal aprovou por unanimidade na noite desta quarta-feira (27), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com foro especial para diversas autoridades. Pelo texto aprovado, fica mantido o foro por prerrogativa de função somente para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal, da Câmara dos Deputados e do Senado.

Ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes das câmaras municipais e assembleias legislativas, presidentes e ministros de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros do Tribunal de Contas da União, além do procurador-geral da República, embaixadores, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público perdem o foro especial

Para o senador Roberto Rocha (PSB-MA), o Brasil avança ao igualar os direitos das autoridades públicas aos do cidadão comum. “Existem quase 40 mil pessoas com direito ao foro privilegiado. É irreal e algo que não existe em países como os Estados Unidos e no continente europeu. A nossa constituição é muito clara, quando diz que todos são iguais perante a lei. Portanto, o fim do foro privilegiado coloca todos no mesmo patamar de direitos e deveres”, disse.

A Proposta de Emenda à Constituição permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau, nas infrações comuns. Além disso, a PEC inclui expressamente a proibição de que seja instituído qualquer outro foro especial no futuro. “O fim do foro corrige distorções e impede que mais injustiças possam reinar ainda no Brasil. Igualar os direitos a todos moraliza a sociedade e deixa para trás fragmentos e costumes aristocráticos e incomuns”, afirmou Roberto Rocha.

Se aprovada em segundo turno no Senado, a PEC 10/2013 será encaminhada para deliberação em dois turnos na Câmara dos Deputados. Se for aprovada, ela segue para a promulgação pelo presidente do Congresso Nacional.

VEJA O VÍDEO: https://www.facebook.com/robertorocha400/?fref=ts

Câmara aprova proposta de reforma trabalhista; texto segue para o Senado

Plenário da Câmara durante votação do projeto de reforma trabalhista (Foto: J.Batista/Câmara dos Deputados)

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.

Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.

Dos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.

A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.

Entre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos. Depois desse prazo haveria uma redução gradual no seu valor nos três anos seguintes.

A sugestão de mudança, porém, acabou rejeitada porque 259 votos contrários ante apenas 159 favoráveis.

Votação

Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.

Para garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).

O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. “A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos”, disse.

Ele contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. “Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos”, ressaltou.

A favor da reforma, o deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) defendeu a aprovação do projeto por entender ser necessário modernizar a legislação atual.

“Todos os direitos dos trabalhadores serão respeitados. O que estamos fazendo é modernizar a legislação trabalhista, que está em vigor desde 1943 e precisa incorporar a realidade de profissões que nem existiam naquela época”, afirmou.

Durante a sessão desta quarta, a oposição protestou com cartazes e palavras de ordem em diversos momentos. Deputados subiram à mesa do plenário, com placas e dizeres contrários à proposta.

Os oposicionistas afirmam que a aprovação do texto irá fragilizar as relações de trabalho, além de gerar demissões.

O texto foi duramente criticado pela oposição. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) classificou de “farsa” o argumento de que as mudanças na legislação trabalhista não irão tirar direitos dos trabalhadores.

“É uma farsa dizer que não tira direitos. Dá ao empregador plena liberdade para não assegurar os direitos dos trabalhadores”, disse.

Temer

Após a aprovação do texto-base, o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, afirmou em pronunciamento que a nova legislação, se aprovada pelo Senado, “permitirá garantir os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição Federal e impulsionar a criação de empregos no país”.

“O presidente Michel Temer agradece à base de apoio do Governo e às lideranças partidárias, ministros de Estado, governadores, prefeitos e representantes empresariais e sindicais que atuaram decididamente em favor da aprovação do projeto na Câmara. O mesmo grau de engajamento será agora necessário para a aprovação definitiva da reforma trabalhista no Senado Federal”, disse Parola.

Veja os detalhes do relatório ao fim desta reportagem

Principais pontos do projeto:

  • As férias poderão ser parceladas em três vezes ao longo do ano;
  • Será permitido, desde que haja acordo, que o trabalhador faça até duas horas extras por dia de trabalho;
  • A contribuição sindical, hoje obrigatória, passa a ser opcional;
  • Patrões e empregados podem negociar, por exemplo, jornada de trabalho e criação de banco de horas;
  • Haverá multa de R$ 3 mil por trabalhador não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, o valor cai para R$ 800.
  • O trabalho em casa (home office) entra na legislação e terá regras específicas, como reembolso por despesas do empregado;
  • Juízes poderão dar multa a quem agir com má-fé em processos trabalhistas.

Na Câmara, o projeto precisava apenas ser aprovado na comissão especial e já poderia ir direto ao Senado. Na última semana, porém, os deputados aprovaram um requerimento de tramitação em regime de urgência e levaram a análise do texto ao plenário principal da Casa.

Veja, abaixo, pontos que poderão se sobrepor à lei quando houver acordo entre empresários e trabalhadores:

  • Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
  • Banco de horas anual;
  • Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
  • Adesão ao Programa Seguro-Emprego
  • Plano de cargos, salários e funções
  • Regulamento empresarial;
  • Representante dos trabalhadores no local de trabalho;
  • “Teletrabalho”, ou home office e trabalho intermitente;
  • Remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas e remuneração por desempenho individual;
  • Modalidade de registro de jornada de trabalho;
  • Troca do dia de feriado;
  • Enquadramento do grau de insalubridade;
  • Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;
  • Prêmios de incentivo em bens ou serviços;
  • Participação nos lucros ou resultados da empresa.

Veja, abaixo, as hipóteses nas quais não será permitida, por acordo coletivo, supressão ou redução dos seguintes direitos:

  • Normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  • Valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
  • Salário-mínimo;
  • Valor nominal do décimo terceiro salário;
  • Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
  • Proteção do salário na forma da lei;
  • Salário-família;
  • Repouso semanal remunerado;
  • Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;
  • Número de dias de férias devidas ao empregado;
  • Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
  • Licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias, com extensão do benefício à funcionária que adotar uma criança;
  • Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
  • Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos;
  • Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias;
  • Normas de saúde, higiene e segurança do trabalho;
  • Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
  • Aposentadoria;
  • Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
  • Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
  • Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência
  • Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;
  • Medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
  • Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
  • Liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador;
  • Direito de greve;
  • Definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
  • Tributos e outros créditos de terceiros;
  • Proibição de anúncio de emprego que faça referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade exigir, além da vedação a recusa de emprego, promoção ou diferença salarial motivadas por essas características;
  • Proibição de que o empregador exija atestado para comprovação de esterilidade ou gravidez, além de proibição da realização de revistas íntimas em funcionárias;
  • Proibição de que uma mulher seja empregada em serviço que demande força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional;
  • Autorização para mulher romper compromisso contratual, mediante atestado médico, se este for prejudicial à gravidez;
  • Repouso remunerado de duas semanas em caso de aborto não criminoso;
  • Dois descansos diários de meia hora cada para mulheres lactantes com filho de até seis meses;
  • Exigência de que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma sala de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.

Outras mudanças

Veja outras alterações propostas pelo projeto:

  • Férias em três etapas

Hoje, as férias podem ser tiradas em dois períodos, desde que um deles não seja inferior a 10 dias corridos.

Pelo novo texto, desde que o empregado concorde, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser menores do que 5 dias corridos, cada um. Também fica vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

  • Terceirização

O projeto propõe uma série de salvaguardas para o trabalhador terceirizado. Em março, o presidente Michel Temer sancionou uma lei que permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa.

O texto inclui uma espécie de quarentena, na qual o empregador não poderá demitir o trabalhador efetivo e recontratá-lo como terceirizado num período de 18 meses.

A empresa que recepcionar um empregado terceirizado terá, ainda, que manter todas as condições que esse trabalhador tem na empregadora-mãe, como uso de ambulatório, alimentação e segurança.

  • Contribuição sindical

Atualmente, o pagamento da contribuição sindical é obrigatório e vale para empregados, sindicalizados ou não. Uma vez ao ano, é descontado o equivalente a um dia de salário do trabalhador. Se a mudança for aprovada, a contribuição passará a ser opcional.

  • Multa

Pela legislação atual, o empregador que mantém empregado não registrado fica sujeito a multa de um salário-mínimo regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.

Na reforma enviada pelo governo, o texto propõe multa de R$ 6 mil por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte, a multa prevista é de R$ 1 mil. O texto prevê ainda que o empregador deverá manter registro dos respectivos trabalhadores sob pena de R$ 1 mil.

No texto aprovado, foi reduzido o valor da multa para R$ 3 mil para cada empregado não registrado. No caso de micro e pequenas empresas, a multa será de R$ 800. Na hipótese de não serem informados os registros, ele reduziu a multa para R$ 600.

  • Jornada de trabalho

Hoje, a legislação não conta como jornada de trabalho o tempo gasto pelo trabalhador no deslocamento até o local de trabalho e na volta para casa, por qualquer meio de transporte. A exceção é quando o empregado usa transporte fornecido pelo empregador por ser um local de difícil acesso ou onde não há transporte público.

O texto aprovado deixa claro que não será computado na jornada de trabalho o tempo que o empregado levar até “a efetiva ocupação do posto de trabalho” e não mais até o local de trabalho. Além disso, deixa de considerar como jornada de trabalho o tempo usado pelo empregado no trajeto utilizando meio de transporte fornecido pelo empregador “por não ser tempo à disposição do empregador”.

Também não será computado como extra o período que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, ou ficar nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, como higiene e troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

  • Regime parcial

A lei em vigor considera trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não passe de 25 horas semanais. Pela legislação atual, é proibida a realização de hora extra no regime parcial.

O projeto aumenta essa carga para 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares por semana. Também passa a considerar trabalho em regime de tempo parcial aquele que não passa de 26 horas por semana, com a possibilidade de 6 horas extras semanais. As horas extras serão pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal.

As horas extras poderão ser compensadas diretamente até a semana seguinte. Caso isso não aconteça, deverão ser pagas.

  • Regime normal

Em relação ao regime normal de trabalho, o texto mantém a previsão de, no máximo, duas horas extras diárias, mas estabelece que as regras poderão ser fixadas por “acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho”. Hoje, a CLT diz que isso só poderá ser estabelecido “mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”.

Pela regra atual, a remuneração da hora extra deverá ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. O projeto votado na Câmara aumenta esse percentual para 50%.

  • Banco de horas

Hoje, a lei prevê a compensação da hora extra em outro dia de trabalho, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. A regra é estabelecida por acordo ou convenção coletiva de trabalho.

O texto apreciado prevê que o banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Além disso, poderá ser ajustada, por acordo individual ou coletivo, qualquer forma de compensação de jornada, desde que não passe de dez horas diárias e que a compensação aconteça no mesmo mês.

  • Jornada de 12 x 36 horas

Hoje, a Justiça autoriza a realização da jornada de 12 horas de trabalho alternados por 36 horas de descanso para algumas categorias. Esse tipo de jornada de trabalho é seguido por várias categorias, sendo observado o limite semanal de cada profissão em legislação específica.

Com a reforma trabalhista, a jornada 12×36 passa a fazer parte da legislação. O texto também prevê que a remuneração mensal incluirá descanso semanal remunerado e descanso em feriados.

  • Trabalho remoto ou home office

Atualmente, não há previsão na legislação para o trabalho home office, como quando o empregado trabalha de casa.

O texto da reforma inclui o trabalho em casa na legislação e estabelece regras para a sua prestação. Ele define, por exemplo, que o comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de trabalho remoto.

Deverá haver um contrato individual de trabalho especificando as atividades que serão realizadas pelo empregado. O contrato também deverá fixar a responsabilidade sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além da infraestrutura necessária, assim como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado. As utilidades não poderão integrar a remuneração do empregado.

  • Mulheres e trabalho insalubre

Atualmente, a lei proíbe que mulheres grávidas ou lactantes trabalhem em ambientes com condições insalubres.

O texto apreciado na Câmara prevê que a empregada gestante seja afastada das atividades consideradas insalubres em grau máximo enquanto durar a gestação. Quando o grau de insalubridade for médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por um médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento dela durante a gestação.

No caso da lactação, ela também poderá apresentar atestado de saúde para ser afastada de atividades consideradas insalubres em qualquer grau.

O projeto garante que, durante o afastamento, não haverá prejuízo da remuneração da mulher, incluindo o valor do adicional de insalubridade.

Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada exerça suas atividades em local salubre na empresa, a situação será enquadrada como gravidez de risco e ela poderá pedir auxílio-doença.

  • Dano extrapatrimonial

O texto inclui na legislação trabalhista a previsão do dano extrapatrimonial, quando há ofensa contra o empregado ou contra a empresa.

São consideradas passíveis de reparação quando, no caso da pessoa física, por exemplo, houver ofensa à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação ou saúde. No caso da pessoa jurídica, quando houver ofensa à imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência. Caberá ao juiz fixar a indenização a ser paga.

  • Trabalhador autônomo

O texto da reforma deixa claro que a contratação do autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado.

  • Trabalho intermitente

Sobre o contrato individual de trabalho, o texto mantém que ele poderá ser acordado verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, mas inclui a previsão para que o trabalho seja prestado de forma intermitente, que permite a contratação de funcionários sem horário fixo de trabalho.

O contrato deverá ser por escrito e conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor-horário do salário mínimo ou àquele pago aos demais empregados que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

O empregado deverá ser convocado com, no mínimo, três dias corridos de antecedência. No período de inatividade, o trabalhador poderá prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas do salário, férias e décimo terceiro salário proporcionais. Também haverá o recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS.

Nesse ponto, a pedido da categoria dos aeronautas, o projeto passou a definir que trabalho intermitente será proibido em casos de profissões regidas por legislação específica.

  • Sucessão empresarial

O projeto prevê que, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas passam a ser de responsabilidade do sucessor.

  • Justiça do Trabalho

No texto, é definido maior rigor para a criação e alteração de súmulas, interpretações que servem de referência para julgamentos.

Ficará definido na CLT como as súmulas poderão ser produzidas. Será exigida a aprovação de ao menos dois terços dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho para que elas sejam editadas.

Ainda assim, essa definição só poderá ser feita se a mesma matéria já tiver sido decidida de forma idêntica por unanimidade em pelo menos dois terços das turmas, em pelo menos dez sessões diferentes.

  • Má-fé

O texto estabelece punições para quem, seja o reclamante ou o reclamado, agir com má-fé em processos judiciais na área trabalhista. O juiz poderá dar condenação de multa, entre 1% e 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

Será considerada de má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Fonte: G1

Seja Digital já distribuiu dois milhões de kits gratuitos no Brasil

A Seja Digital, entidade responsável pela operação do processo de migração do sinal de TV no Brasil, acaba de atingir mais um importante marco: dois milhões de kits gratuitos entregues para famílias inscritas em programas sociais do Governo Federal. A distribuição do kit tem como objetivo permitir o acesso da população de baixa renda ao sinal digital. Com estes equipamentos – antena digital e conversor – até os televisores mais antigos podem receber o sinal digital. Após o desligamento do sinal analógico, apenas as TVs preparadas continuarão a receber a programação dos canais abertos de televisão.

Em 2015, a Seja Digital distribuiu cerca de 16 mil kits em Rio Verde (GO), que foi a primeira cidade a ter o sinal de TV 100% digital. Em 2016, 340 mil famílias da região do Distrito Federal (Brasília e nove cidades do entorno) receberam os kits gratuitos. Na região metropolitana de São Paulo, que teve o sinal analógico de TV desligado em 29 de março, já foram distribuídos mais de 1,5 milhão de kits. Em Goiânia, 190 mil famílias já retiraram os equipamentos. “Já são mais de 2 milhões de kits gratuitos entregues”, afirma Antonio Martelletto, diretor geral da Seja Digital. “Até dezembro de 2018, cerca de 14 milhões de famílias de mais de 1300 cidades terão recebido seus kits.”

No site sejadigital.com.br é possível saber a data do desligamento do sinal analógico de TV em sua cidade e verificar se tem direito ao kit gratuito. Se o nome estiver na lista, deverá preencher o formulário com dados de contato para que possa receber em primeira mão a informação sobre a abertura do agendamento. Caso não esteja na lista, deve preencher o cadastro para que a Seja Digital entre em contato e dê a orientação necessária sobre como preparar sua residência para receber o sinal digital de TV.

Sobre a Seja Digital

A Seja Digital (EAD – Entidade Administradora da Digitalização de Canais TV e RTV) é uma instituição não-governamental e sem fins lucrativos, responsável por operacionalizar a migração do sinal analógico para o sinal digital da televisão no Brasil. Criada por determinação da Anatel, tem como missão garantir que a população tenha acesso à TV Digital, oferecendo suporte didático, desenvolvendo campanhas de comunicação e mobilização social e distribuindo kits para TV digital para as famílias cadastradas em programas sociais do Governo Federal. Também tem como objetivos aferir a adoção do sinal de TV digital, remanejar os canais nas frequências e garantir a convivência sem interferência dos sinais da TV e 4G após o desligamento do sinal analógico. Esse processo teve início em abril de 2015 e, de acordo com cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, mais de 1300 municípios terão o sinal analógico desligado até 2018.

Contatos para a Imprensa:

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Você conhece os direitos mais importantes da pessoa com deficiência?

As pessoas com deficiência ou portadoras de necessidades especiais têm direito a benefícios assistenciais que, por vezes, elas mesmas não conhecem. A maioria desses benefícios pode ser encontrada na Lei 13.146/15, a chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que toma como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, chancelados em Nova York em 30 de março de 2007.

Um dos principais empecilhos para os portadores de necessidades especiais não lutarem por seus direitos é a dúvida se seu impedimento se enquadra no perfil considerado para a concessão dos mesmos, mas segundo a Dra. Claudia Nakano, sócia-fundadora do Nakano Advogados Associados, pela lei, não há razão para questionamentos.

“O estatuto define como pessoa com deficiência o cidadão que possui limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais duradoras, que o impeçam de viver socialmente de forma plena e ativa nas mesmas condições das outras pessoas”, descreve a advogada.

Veja quais são os direitos mais importantes dessa população, segundo a especialista:

Amparo Assistencial/ BPC-LOAS – Também conhecido como Benefício da Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742, assegura a disponibilização de um salário-mínimo a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos, cuja renda por pessoa da família seja inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, parágrafo 3°). “Para informar-se sobre a solicitação deste benefício, os interessados devem procurar uma agência da Previdência Social”, destaca a Dra. Claudia Nakano.

Transporte gratuito – Em algumas cidades do país, como São Paulo, as pessoas com limitações físicas, mentais, auditivas ou visuais, além de idosos, têm direito ao passo livre no âmbito municipal (linhas de ônibus) e metropolitano (metrô e trem). “O transporte gratuito na Cidade de São Paulo é garantido nos veículos públicos municipais (ônibus, micro-ônibus) e metropolitanos (metrô e CPTM) para pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual e também para os idosos. Para pessoa gestante ou obesa, é permitido apenas o desembarque pela porta dianteira, havendo cobrança normal de tarifa”, salienta a especialista. Pessoas com deficiências física, mental, auditiva ou visual comprovadamente carentes têm direito ao passe livre interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano (sem direito a acompanhante gratuito), emitido pelo Governo Federal.

Tratamento Fora de Domicílio (TFD) – Caso os recursos de saúde (diagnóstico e tratamento) do município onde o portador da necessidade especial reside não sejam suficientes para atendê-lo, ele poderá ser atendido em outra cidade ou até em outro estado. “Este benefício poderá ocorrer mediante o fornecimento de transporte e hospedagem, inclusive para acompanhantes, quando necessário”, explica Dra. Nakano. Vale ressaltar que o TFD é garantido apenas aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

Seguro DPVAT – Se uma pessoa ficar permanentemente inválida por causa de um acidente de trânsito, ela ou seu beneficiário terão direito a solicitar e receber uma indenização de até R$ 13.500,00 e, também, o reembolso de gastos médicos comprovados que somem no máximo R$ 2.700,00. Esses benefícios são garantidos pelo seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre), que visa indenizar as vítimas de acidentes de trânsito em Território Nacional ou seus beneficiários. “O procedimento para solicitar o pagamento indenizatório é simples e não exige intermediação. É necessário procurar a atual seguradora responsável pela administração do DPVAT”, avisa a advogada.

Cartão DeFis – DSV – Os portadores de necessidades especiais com mobilidade reduzida podem estacionar gratuitamente seus veículos em locais públicos e regiões sujeitas a cobranças de taxas, em vagas reservadas para eles. Este benefício é concedido por meio do cartão DeFis – DSV, que deve ser colocado em local visível no veículo. “Para solicitá-lo, o beneficiário deve procurar o órgãos de trânsito de seu estado”, orienta a Dra. Claudia Nakano.

Ainda existem alguns direitos voltados de forma especial às pessoas com mobilidade reduzida, situação causada, muitas vezes, por uma deficiência. São alguns deles o direito à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Especial, a Isenção do pagamento de alguns impostos, como IPVA, ICMS, IPI e IOF, e a liberação do rodízio.

Sobre a Dra. Claudia Nakano – Advogada especializada no Direito à Saúde, Claudia Nakano é Presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB Santana/SP e membro das Comissões de Direito do Consumidor, Saúde, Planos de Saúde e Odontológico da OAB Santana/SP. Sócia e fundadora do escritório Nakano Advogados Associados, é pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil e em Direito Médico, Hospitalar e Odontológico pela EPD – Escola Paulista de Direito.

Sobre o escritório Nakano Advogados Associados – Fundado em 2010 e sediado em São Paulo (SP), com unidade parceira em Barueri (SP), o escritório Nakano Advogados Associados atua exclusivamente na área do Direito à Saúde, desde Direito médico, odontológico, hospitalar e previdenciário até tributário e trabalhista na Saúde, bioética e biodireito. Sua expertise e atendimento especializado são voltados aos pacientes, profissionais e instituições da saúde. Sua equipe comprometida atende com eficiência diferentes conflitos com segurança, transparência e humanidade, respeitando a dignidade do ser humano e o direito à vida.

Informações à Mídia:
Agência Comunicado

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Léo Pinheiro diz que discutiu destruição de provas com Lula

Em depoimento ao juiz Sergio Moro na tarde desta quinta-feira, José Aldemário Pinheiro, o Léo Pinheiro, ex-presidente da construtora OAS, revelou que foi orientado pessoalmente pelo ex-presidente Lula a destruir provas que pudessem incriminá-lo na Operação Lava-Jato.

Assista ao momento em que Léo Pinheiro revela diálogo que incrimina o ex-presidente petista:

Lula – Léo, você fez algum pagamento a João Vaccari no exterior?

Léo Pinheiro – Não, presidente, eu nunca fiz pagamento a essas contas que nós temos com Vaccari no exterior.

Lula – Como é que você está procedendo aos pagamentos para o PT?

Léo Pinheiro – Através de João Vaccari, estou fazendo os pagamentos através de orientação do Vaccari, de caixa dois, de doações diversas que fizemos a diretórios e tal.

Lula – Você tem algum registro de algum encontro de contas, de alguma coisa feita com João Vaccari com vocês? Se tiver, destrua.

Léo Pinheiro afirmou que possui anotações dos encontros com Lula registrados na agenda. Num deles, em junho, Lula fez as essas perguntas textualmente a ele e estava visivelmente irritado, segundo a versão do ex-presidente da OAS. O empreiteiro afirmou que a orientação de Lula para destruir provas foi clara: “Acho que quanto a isso não tem dúvida”.
Segundo Léo Pinheiro, a destruição de evidências foi discutida com Lula em um encontro sigiloso em maio de 2014, quando a Operação Lava-Jato ainda começava a vasculhar o propinoduto do petrolão. O empreiteiro também deu detalhes de dois casos emblemáticos que envolvem o ex-presidente Lula. As obras no sítio de Atibaia e os negócios envolvendo o tríplex do Guarujá, que Lula nega ser dele.

Fonte: veja

 

Moro interroga Palocci em ação da Lava Jato que apura se ex-ministro recebeu propina da Odebrecht

O ex-ministro Antonio Palocci será interrogado pelo juiz federal Sérgio Moro, nesta quinta-feira (20), em ação penal da Lava Jato que apura se ele recebeu propina para atuar a favor da Odebrecht.

Moro, que é responsável pelos processos da Lava Jato na primeira instância, ouve também o ex-assessor de Palocci, Branislav Kontic, a partir das 10h, na sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba. Os dois são acusados dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro na ação.

Palocci foi preso no dia 26 de setembro pela 35º fase da Operação Lava Jato. Ele foi ministro da Casa Civil no governo Dilma Rousseff e ministro da Fazenda de Lula – ambos do Partido dos Trabalhadores (PT). O ex-ministro está detido na carceragem da Polícia Federal (PF), na capital paranaense.

Kontic foi preso no mesmo dia que Palocci, mas deixou a cadeia em 15 de dezembro de 2016, depois de uma decisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que trocou a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Os dois são os últimos réus a serem interrogados pelo juiz no processo. Ainda nesta quarta, após os interrogatórios, as defesas e a acusação podem solicitar diligências complementares, que serão analisadas por Sérgio Moro. Na sequência, o magistrado determina os prazos para apresentação das alegações finais, última fase do processo antes da sentença.

Além de Palocci e Kontic, estão entre os réus o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque e o ex-presidente da Odebrecht S.A. Marcelo Odebrecht.

A acusação

O processo apura se Palocci recebeu propina para atuar em favor do Grupo Odebrecht, entre 2006 e o final de 2013, interferindo em decisões tomadas pelo governo federal. Segundo a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), o ex-ministro também teria participado de conversas sobre a compra de um terreno para a sede do Instituto Lula, que foi feita pela Odebrecht, conforme as denúncias.

A denúncia trata de pagamentos feitos para beneficiar a empresa SeteBrasil, que fechou contratos com a Petrobras para a construção de 21 sondas de perfuração no pré-sal. O caso foi delatado pelo ex-gerente de Serviços da Petrobras, Pedro Barusco.

As investigações mostram que o valor pago pela Odebrecht a título de propina pela intermediação do negócio chegou a R$ 252.586.466,55. Esse valor foi dividido entre as pessoas que aparecem na denúncia. Em troca disso, a empresa firmou contratos que, somados, chegaram a R$ 28 bilhões.

Governo vai fechar 93 farmácias populares em todo o Brasil

Após anunciar, no final de março, que não iria mais financiar as unidades próprias do  Farmácia Popular, agora o governo decidiu fechar as farmácias do programa que são mantidas com recursos federais.
Agora, os pacientes terão de procurar os remédios nas farmácias conveniadas. Caso os municípios queiram manter suas unidades funcionando, as gestões municipais deverão arcar com os custos.
Segundo o Bom Dia Brasil, da TV Globo, nem todos os medicamentos podem ser encontrados nas farmácias conveniadas, sendo que elas oferecem 25 medicamentos gratuitos ou com preços reduzidos. Já nas unidades do Farmácia Popular eram oferecidos 125 remédios.
O governo justificou a medida afirmando que a maioria dos pacientes procura por medicamentos que podem ser encontrados nas conveniadas. Segundo o Ministério da Saúde, o Farmácia Popular atende quase dez milhões de pessoas mensalmente.
O programa foi lançado em 2004, ainda na primeira gestão de Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo era garantir a distribuição gratuita ou com até 90% de desconto de mais de 100 medicamentos de uso contínuo para doenças crônicas, como diabetes e hipertensão.
Atualmente, a rede própria de farmácias populares tem 393 unidades, um número que já vinha sendo reduzido. Membro da União dos Movimentos Populares de Saúde (UMPS), Hugo Fanton afirma que a medida é mais um retrocesso do governo Temer que irá prejudicar principalmente a população de baixa renda.
“A tendência é piorar ainda mais o acesso aos medicamentos”, diz Fanton, que também ressalta que a medida faz parte de uma agenda que pretende reduzir os recursos e a participação do sistema público de saúde, favorecendo os interesses do setor privado.
Com informações do G1 e Rede Brasil Atual