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Prefeito Nagib sanciona Lei que beneficia estudantes de qualquer orientação religiosa

O prefeito de Codó, Francisco Nagib, sancionou nesta segunda-feira (5) a Lei Nº 22/17, aprovada na 14ª Sessão Ordinária da câmara, que dispõe sobre a aplicação de provas e a atribuição de freqüência a alunos impossibilitados de comparecer à escola, por motivo de liberdade de consciência ou de crenças religiosas.

No artigo 1º da lei, é assegurado ao aluno, por motivo de liberdade de consciência ou de crença religiosa, requerer a instituição de ensino, em que esteja regularmente matriculado, seja ela pública ou privada, ou de qualquer nível de ensino, que lhes sejam aplicadas atividades escolares em dias não coincidentes com o período de guarda religiosa.

A Instituição de ensino fixará data alternativa para a realização da obrigação acadêmica, que deverá coincidir com o período ou turno que o estudante estiver matriculado.

No artigo 2º, poderá o estudante, pelos mesmos motivos previstos no artigo 1º da lei, requerer a instituição de ensino que, em substituição de sua presença em sala de aula e para fins de obtenção de freqüência, lhe seja assegurado que a presença lhe seja dada em aula a ser ministrada em outro dia e horário, apresentar trabalho escrito ou qualquer outra atividade de pesquisa acadêmica determinados pela instituição, observando os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia de ausência do estudante.

“É uma Lei que irá possibilitar aos alunos a garantia de presença nos dias em estiveram em guarda religiosa e realizarem suas atividades escolares, como trabalhos, testes e provas, em horários alternativos, estabelecidos pela própria instituição de ensino. Isso significa o respeito às tradições religiosas de determinadas orientações de fé, como a dos Adventistas, que não podem realizar atividades aos sábados”, explicou o prefeito Nagib.

Ascom – PMC

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