O Poder Judiciário realizou, nos dias 29 e 30 de abril, duas sessões do Tribunal do Júri na 3ª Vara de Codó. Os julgamentos foram presididos pelo juiz Humberto Alves Júnior, titular da 1ª Vara da Comarca de Viana, designado pela Corregedoria Geral de Justiça.

Na primeira sessão, o réu Welisson Pereira de Sousa, conhecido como “Tambaqui”, foi julgado pela morte de Raimundo Nonato Sousa Cabral. Conforme a denúncia, o crime ocorreu em 10 de junho de 2021, no bairro Nova Jerusalém, em Codó, quando a vítima foi atingida por dois disparos de arma de fogo. Em depoimento à polícia, o acusado confessou a autoria dos tiros.

Após os debates entre acusação e defesa, o Conselho de Sentença decidiu, por maioria, pela condenação de Welisson por homicídio simples. A pena foi fixada em seis anos de prisão. Na sentença, o magistrado destacou que o réu possui múltiplas condenações, inclusive por homicídio, e negou o direito de recorrer em liberdade, determinando o cumprimento imediato da pena, em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1068.

Já a segunda sessão tinha como réu Raimundo Nonato Alves, acusado de tentar matar a ex-companheira com golpes de faca. Segundo a denúncia, os dois mantiveram um relacionamento por 12 anos e, após o término, o acusado não teria aceitado o fim da relação, o que teria motivado o crime.

No entanto, ao iniciar a sessão, foi constatado que o denunciado havia falecido. Diante disso, o juiz declarou a extinção da punibilidade, com base no Código Penal.

Com as duas sessões, a 3ª Vara de Codó contabilizou quatro julgamentos realizados sob a presidência do magistrado. Segundo o juiz, a realização dos júris busca dar andamento a processos relacionados a crimes dolosos contra a vida e oferecer respostas à sociedade, às vítimas e aos envolvidos, garantindo a efetividade da Justiça.

^{*Fonte: TJMA}

Um homem de 30 anos, identificado como Guilherme de Sousa Farias, foi encontrado morto a tiros na manhã desta segunda-feira (4), às margens da BR-226, na zona rural de Caxias, a 360 km de São Luís. O corpo estava dentro de um veículo estacionado nas proximidades do povoado Canadá. Durante a inspeção, a polícia localizou 13 tabletes de maconha no interior do carro.

Circunstâncias do crime e descoberta de drogas

De acordo com informações da Polícia Civil do Maranhão, o caso foi descoberto por populares que passavam pelo local e estranharam o veículo parado em situação suspeita. Ao se aproximarem, as testemunhas encontraram o homem morto com marcas de disparos de arma de fogo na região da cabeça.

A perícia técnica confirmou que Guilherme, que era morador de Teresina (PI), foi atingido por cinco tiros no próprio local onde o carro foi abandonado. Após os trabalhos periciais, o corpo foi removido e encaminhado ao Instituto Médico Legal (IML) de Timon.

Investigação sobre o assassinato

A Delegacia de Matões está à frente das investigações para apurar a autoria e a motivação do assassinato. Além da execução, a Polícia Civil trabalha para identificar a procedência e o destino final da droga encontrada com o homem morto na BR-226.

Até o fechamento desta matéria, nenhum suspeito havia sido identificado ou preso. O caso segue sob investigação sigilosa para determinar se o crime possui relação direta com o tráfico interestadual de drogas.

Durante entrevista à mídia digital, o advogado Dr. Mendes abordou um tema de grande relevância social: Os Direitos da População Afro-brasileira e a legislação que assegura igualdade e combate ao preconceito racial no Brasil. Na entrevista, o advogado ressaltou que os direitos da população afrodescendente estão garantidos principalmente pela Constituição Federal do Brasil de 1988, que estabelece princípios fundamentais como a dignidade da pessoa humana, a cidadania e a igualdade entre todos os brasileiros.

Segundo ele, entre os principais Direitos assegurados estão o Direito à igualdade, à não discriminação, à saúde, à educação, à liberdade religiosa, à assistência social e à preservação da cultura. Esses direitos devem ser garantidos por todas as esferas do poder público — União, estados e municípios — em conjunto com a sociedade civil e instituições de defesa dos direitos humanos.

Garantias na Constituição

Dr. Mendes destacou que diversos dispositivos constitucionais tratam da proteção dos direitos da população afro-brasileira. Entre eles estão:

Artigo 1º, que estabelece a dignidade da pessoa humana e a cidadania como fundamentos da República;

Artigo 3º, que define como objetivo da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem preconceitos de origem, raça ou cor;

Artigo 5º, que assegura a igualdade de todos perante a lei e garante a liberdade de consciência e de crença;

Artigos 215 e 216, que tratam da proteção e valorização das manifestações culturais no país.

O advogado também citou o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que reconhece o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos.

Leis que reforçam a igualdade racial

Além da Constituição, diversas leis brasileiras reforçam a garantia de direitos e a promoção da igualdade racial no Pais. Entre elas, Dr. Mendes destacou:

Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor;

Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena nas escolas;

Lei nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

Lei nº 9.982/2000, que garante assistência religiosa em instituições civis e militares de internação coletiva;

Lei nº 14.532/2023, que equipara a injúria racial ao crime de racismo;

Lei nº 14.759/2023, que institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé.

De acordo com o advogado, essas normas representam importantes instrumentos jurídicos para combater a discriminação e promover o respeito à diversidade cultural e religiosa no país.

Conscientização e aplicação das leis

Durante a entrevista, Dr. Mendes destacou ainda que, embora o Brasil possua uma legislação avançada sobre igualdade racial, é fundamental que haja a conscientização e participação da sociedade para que esses direitos sejam efetivamente aplicados. Ele reforçou que a informação é uma das principais ferramentas para fortalecer a cidadania e combater o racismo.

O advogado também lembrou que o Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, em homenagem a Zumbi   dos  Palmares e à luta da  população negra contra a escravidão e oracismo no Brasil é um momento importante para reflexão sobre a história, a cultura e os direitos da população negra no país. Segundo ele, a valorização da diversidade e o respeito às diferenças são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma